Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 586711 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre o IPVA − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que

A) tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.

B) a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.

C) terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.

D) considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.

E) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

#Questão 586712 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

A) primeiro pagamento.

B) segundo pagamento.

C) terceiro pagamento.

D) quarto pagamento.

E) quinto pagamento.

#Questão 586713 - Direito Tributário, Princípios Tributários, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

A) irretroatividade da lei tributária.

B) anterioridade anual.

C) anterioridade nonagesimal.

D) legalidade.

E) vedação ao confisco.

#Questão 586714 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:

A) moratória e parcelamento.

B) transação e compensação.

C) isenção e remissão.

D) conversão do depósito em renda e decadência.

E) dação em pagamento de bem móvel e prescrição.

#Questão 319668 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

A)

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B)

instituir imposto extraordinário.

C)

instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

D)

atribuir a condição de responsável tributário.

E)

disciplinar o processo judicial tributário.

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