Questões de Direito Tributário da CONSULPLAN

Listagem de Questões de Direito Tributário da CONSULPLAN

#Questão 318595 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Tributos Municipais

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Indique, entre as opções a seguir, a que descreve corretamente o procedimento atribuído ao agente infrator para que a responsabilidade seja excluída, desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

A) Delação premiada.

B) Denúncia espontânea.

C) Pedido de isenção tributária.

D) Pedido de imunidade tributária.

#Questão 318597 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi‐los. Em relação à conservação obrigatória, definida pela legislação supracitada dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, é correto afirmar que devem ser conservados

A) pelo menos dentro do ano de exercício de ocorrência das operações a que se refiram.

B) até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C) de forma permanente ou até o encerramento das atividades da empresa ou profissional autônomo.

D) pelo prazo de 5 anos contados após a data de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

#Questão 318599 - Direito Tributário, Impostos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Tributos Municipais

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. Entende‐se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 melhoramentos urbanos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Sobre os melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, que são admitidos por lei para a caracterização de zona urbana do bem imóvel, assinale o INCORRETO.

A) Abastecimento de água.

B) Sistema de esgotos sanitários.

C) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D) Abrigo público ou posto de policial a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

#Questão 319182 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Auditor Técnico

Sobre a obrigação tributária que, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória, é INCORRETO afirmar que

A) por inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B) consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, a emissão de notas fiscais e o recolhimento de imposto de renda.

C) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

D) a obrigação acessória decorre da legislação penal e tem por objeto prestações somente positivas em atendimento ao interesse da arrecadação.

E) as obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado.

#Questão 319184 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Auditor Técnico

O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

A) não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.

B) extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.

C) o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.

D) as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

E) o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.

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