Questões de Direito Tributário da CONSULPLAN

#Questão 753325 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

#Questão 586687 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

#Questão 586688 - Direito Tributário, Impostos, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

#Questão 586689 - Direito Tributário, Impostos, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o regulamento do ISSQN, é INCORRETO afirmar que

A) não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

B) não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C) sendo esse imposto, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento for feito por residente no exterior.

D) não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

#Questão 319384 - Direito Tributário, Impostos, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos

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