Questões de Direito Tributário da CONSULPLAN

#Questão 817566 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CONSULPLAN, 2018, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Bacharelado em Ciências Contábeis (1ª Exame de Suficiência)

#Questão 834097 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPLAN, 2018, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Bacharelado em Ciências Contábeis (1ª Exame de Suficiência)

#Questão 640902 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A) Mediante a expressa previsão na lei que a concede em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual, a moratória poderá aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

B) A lei concessiva de moratória não pode circunscrever a sua aplicabilidade a determinada classe de sujeitos passivos.

C) Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

D) A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

#Questão 640904 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Em determinada ação de anulação de débito fiscal é apresentada carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a Fazenda está cobrando e, ao mesmo tempo, obter certidão fiscal positiva com efeitos de negativa. Neste caso, a fiança bancária é:

A) Obstáculo para que a Fazenda proponha a execução fiscal, permitindo, ainda, a obtenção da certidão negativa.

B) Obstáculo para que a Fazenda proponha a execução fiscal, permitindo, ainda, a obtenção da certidão negativa.

C) Insuficiente para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém hábil à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa.

D) Necessária para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não permite a obtenção de outra certidão que não a positiva.

#Questão 640908 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

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