Questões de Direito Tributário da CONSULPLAN

#Questão 753306 - Direito Tributário, Fato gerador, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

#Questão 753342 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

A) As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.

B) O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.

C) A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

D) A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

#Questão 753343 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

#Questão 753344 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

#Questão 753383 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

A empresa Beta Construção Civil Ltda, com sede no Município Ômega, foi contratada, em 2013, pelo Município Alfa, para prestar serviços de engenharia consultiva (serviços técnicos especializados para elaboração dos projetos executivos de implantação, material licitatório, assessoria na licitação e gerenciamento das obras). Dos diversos e complexos serviços de engenharia uns foram executados na sede da empresa e outros no município onde ficará a construção. Ocorre que Beta está sendo cobrada pelos Fiscos Municipais de Ômega e Alfa, que lhe exigem o pagamento do ISS. Na situação descrita anteriormente

A) o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, já que se trata de serviço meramente intelectual.

B) o imposto é devido no local da construção, entendendo-se a obra como sendo uma unidade.

C) devem ser quantificadas as diferentes etapas do contrato, buscando-se atribuir a cada município uma base tributável.

D) o imposto sobre o serviço consultivo é devido ao município Ômega e o relativo ao serviço construtivo fica com o município Alfa.

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