Questões de Direito Tributário da CONSULPLAN

Quanto à obrigação tributária, pode-se dividi-la em principal e acessória.

A empresa que suceder por cisão, fusão ou incorporação não terá responsabilidade tributária.

Sujeito Passivo da Obrigação é o contribuinte.

O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

Decretos são normas editadas pelo chefe do Poder Executivo para o cumprimento das leis tributárias.

Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente menor de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.

Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente maior de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.

Os grupos de renda baixa recebem de volta benefícios do Governo em termos de assistência médica e hospitalar.

As restituições de impostos pagos não estão sujeitas à correção monetária.

Existe uma tendência de redução da carga tributária ao longo do tempo.

O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.

A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.

O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.

A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.

A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.

O agente que não sonega tributo ou suprime ou reduz por meio de fraude ou declaração falsa.

O agente que paga o tributo antes do recebimento da denúncia.

Um contribuinte que presta serviços sem a devida emissão de nota fiscal do serviço prestado.

Um contribuinte que regulariza sua obra ou construção junto aos órgãos competentes.

Uma empresa não frauda documentos fiscais.