Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,...

#Questão 324690 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CONSULPLAN, 2008, Prefeitura de Paulo Afonso - BA, Fiscal Tributário

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.

A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.

O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.

A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.

A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.

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