Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 641317 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A) A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.

B) Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.

C) O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.

D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E) A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

#Questão 641350 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A) A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.

B) O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

D) O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E) As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

#Questão 586693 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 586695 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 586696 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

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