Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 586694 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 586738 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

A) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B) A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.

C) No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.

D) O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

#Questão 586739 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

A) A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.

B) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

C) Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.

D) Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

E) O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

#Questão 586740 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

A) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

B) No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.

C) A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

D) É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.

E) Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

#Questão 640892 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B) O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

C) A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

D) A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.

E) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.

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