Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 318719 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A) A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.

B) O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

D) O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E) As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

#Questão 318721 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A) Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.

B) Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

C) As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.

D) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

E) O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

#Questão 318723 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.

B) O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.

C) Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.

D) Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

E) Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

#Questão 318725 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

B) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

D) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

E) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

#Questão 319337 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo