Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 318649 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

A) A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente o custo da obra pública realizada.

B) A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente federado que possua imóvel situado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública.

C) Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria.

D) Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

E) O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.

#Questão 318651 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

A) de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.

B) a instituições de educação com fins lucrativos.

C) a título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira.

D) a pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.

E) de condomínios edilícios.

#Questão 318653 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

A) deve manter escrituração contábil das despesas, sendo facultativa a escrituração das receitas.

B) deve ter fins lucrativos.

C) não pode remunerar, por qualquer forma, seus instituidores, benfeitores e conselheiros.

D) deve aplicar, parcialmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

E) não pode ter participação em outras entidades com personalidade jurídica própria por ela constituída e mantida.

#Questão 318714 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

A) a consignação em pagamento.

B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D) o parcelamento.

E) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

#Questão 318717 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A) A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.

B) Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.

C) A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.

D) Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.

E) A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

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