Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 640918 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A) A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.

B) Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.

C) A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.

D) Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.

E) A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

#Questão 640924 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

A) Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B) O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.

C) Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D) Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.

E) As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

#Questão 640946 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A) Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.

B) Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

C) As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.

D) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

E) O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

#Questão 641243 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

A) a consignação em pagamento.

B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D) o parcelamento.

E) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

#Questão 641289 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.

B) O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.

C) Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.

D) Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

E) Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo