No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais

A A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário. B A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. C Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso. D Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. E O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.