Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 640919 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

A) É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.

B) Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.

C) O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.

D) O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.

E) A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

#Questão 640947 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Considerando que o prejuízo fiscal apurado por determinada entidade optante pelo regime de tributação do imposto de renda sobre o lucro real poderá ser compensado com os lucros líquidos ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação, assinale a opção correta.

A) O recolhimento do tributo já reconhecido pode ser postergado em determinadas situações até o recebimento da receita correspondente.

B) É vedada a cobrança de acréscimos de qualquer natureza no caso de imposto apurado após a compensação.

C) O percentual máximo de compensação para entidades que apuram o lucro real anual é diferente do das entidades que apuram esse lucro trimestralmente.

D) O livro contábil essencial para a apuração do lucro que será objeto de compensação é o livro razão.

E) No caso de recolhimento mensal dos tributos, é vedada a dedução do imposto pago na apuração do tributo de cada mês.

#Questão 640961 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

O princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a)

A) seletividade.

B) isonomia ou da igualdade tributária.

C) anterioridade da legislação.

D) não confisco.

E) não cumulatividade.

#Questão 640981 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.

A) Eventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.

B) Por ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.

C) O parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.

D) Áreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.

#Questão 640987 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Com base nas disposições do CTN, assinale a opção correta.

A) A autoridade administrativa não poderá alterar de ofício o lançamento já notificado ao sujeito passivo, mesmo em caso de comprovada falsidade de elemento de declaração obrigatória.

B) Uma taxa pode ser calculada em função do capital social da empresa contribuinte.

C) Em caso de inobservância, pelo responsável, da legislação tributária, a obrigação principal será convertida em obrigação acessória.

D) Interpreta-se a definição legal de fato gerador abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, pois para a incidência do tributo, não é relevante a regularidade jurídica dos atos.

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