Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 641102 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS.

A) A revisão do lançamento será ineficaz no caso de inexatidão das informações.

B) Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que não tenham exercido a atividade.

C) O lançamento do ISS é exclusivamente mensal.

D) O lançamento regularmente notificado pode ser modificado.

E) O contribuinte é responsável pelo lançamento em todas as modalidades e deve comunicá-lo à secretaria de fazenda.

#Questão 641103 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Na caracterização da hipótese de incidência do imposto sobre serviços (ISS), o conceito de serviço

A) envolve uma obrigação de transmissão de posse.

B) pressupõe obrigatoriamente a existência de pagamento.

C) trata de identificador de bens intangíveis.

D) se manifesta em apenas uma etapa da circulação do bem.

E) independe da quantidade de agentes envolvidos na prestação.

#Questão 641104 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Considere que determinada pessoa jurídica seja intermediária de serviço proveniente do exterior tributado pelo ISS. Nessa situação,

A) o imposto deve ser recolhido apenas em relação aos custos incorridos no país.

B) o valor dos materiais fornecidos deve ser excluído da base de cálculo do imposto.

C) ao município cabe definir a responsabilidade pelo crédito tributário.

D) a referida pessoa jurídica está isenta da responsabilidade pelo crédito tributário, por não ser o fornecedor do serviço.

E) a atribuição de responsabilidade supletiva é irrelevante para a responsabilidade do contribuinte principal.

#Questão 641193 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Tendo por base os conceitos presentes na legislação tributária, assinale a opção correta.

A) Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, ainda que ele tenha reservado bens ou rendas que sejam suficientes para o pagamento total da dívida inscrita.

B) Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, ao passo que responsável é o sujeito passivo apenas da obrigação acessória.

C) Decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário; prescrição, uma modalidade de suspensão desse crédito.

D) A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

#Questão 641250 - Direito Tributário, Contribuições especiais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.

A) Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.

B) A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.

C) Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.

D) O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.

E) No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

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