Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 641251 - Direito Tributário, Contribuições especiais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal

A) o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.

B) o representante, no país, do transportador estrangeiro.

C) a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.

D) o subcontratado para a realização do transporte multimodal.

E) o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.

#Questão 641252 - Direito Tributário, Contribuições especiais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Considere que determinada pessoa jurídica esteja sujeita ao regime de não cumulatividade da COFINS. Nessa situação, a base de cálculo dessa contribuição incluirá receitas

A) de serviços nas operações em conta própria.

B) auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a COFINS seja exigida da empresa vendedora.

C) referentes a vendas canceladas.

D) correspondentes a recuperações de créditos baixados que não representem novas receitas.

E) não operacionais decorrentes da venda de ativos permanentes.

#Questão 641260 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação à incidência da COFINS sobre operações, realizadas por pessoa jurídica, de aquisição de imóveis para venda, para a promoção de empreendimento de desmembramento e para loteamento de terrenos, assinale a opção correta.

A) A receita da venda deve ser descontada dos custos vinculados à unidade vendida e incorridos após a venda.

B) Ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término do melhoramento do imóvel, a compensação incidirá sobre a média aritmética entre o valor orçado original e o valor efetivo final.

C) A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado.

D) Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, é vedada a utilização de crédito de qualquer espécie relativo à COFINS.

E) O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor do custo do imóvel, permitida tão somente a exclusão de encargos trabalhistas pagos.

#Questão 641261 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

A) O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.

B) Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.

C) A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.

D) O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.

E) Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

#Questão 641318 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.

Nessa situação hipotética,

A) é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.

B) o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.

C) embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.

D) somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.

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