Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 829149 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes.

Nessa situação hipotética,

A) o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias, e o ISS, sobre os serviços de forma segregada.

B) incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a segunda.

C) incidirá ISS em ambas as operações.

D) incidirá ICMS em ambas as operações.

E) incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a segunda.

#Questão 586787 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

A) os empregados.

B) os diretores de pessoa jurídica.

C) os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.

D) os administradores de bens de terceiros.

E) os mandatários.

#Questão 640880 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

A) houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.

B) houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.

C) não houve decadência nem prescrição.

D) houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

#Questão 640881 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

A) não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.

B) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.

C) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D) não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

#Questão 640893 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se

A) a taxa de polícia.

B) o preço público.

C) a contribuição de melhoria.

D) a contribuição social.

E) a taxa de serviço.

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