Questões sobre Suspensão do crédito tributário

#Questão 817667 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

A) Remissão e isenção.

B) Moratória e anistia.

C) Remissão e moratória.

D) Isenção e moratória.

#Questão 640897 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 640896 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

A) Todas as alternativas estão corretas.

B) Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C) Apenas a alternativa II está correta.

D) Apenas as alternativas I e III estão corretas.

#Questão 640902 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A) Mediante a expressa previsão na lei que a concede em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual, a moratória poderá aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

B) A lei concessiva de moratória não pode circunscrever a sua aplicabilidade a determinada classe de sujeitos passivos.

C) Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

D) A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

#Questão 640904 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Em determinada ação de anulação de débito fiscal é apresentada carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a Fazenda está cobrando e, ao mesmo tempo, obter certidão fiscal positiva com efeitos de negativa. Neste caso, a fiança bancária é:

A) Obstáculo para que a Fazenda proponha a execução fiscal, permitindo, ainda, a obtenção da certidão negativa.

B) Obstáculo para que a Fazenda proponha a execução fiscal, permitindo, ainda, a obtenção da certidão negativa.

C) Insuficiente para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém hábil à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa.

D) Necessária para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não permite a obtenção de outra certidão que não a positiva.

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