Questões sobre Suspensão do crédito tributário

#Questão 317367 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

B) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C) a conversão do depósito em renda.

D) o depósito do seu montante integral.

E) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

#Questão 318257 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

#Questão 318261 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

#Questão 318551 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

A) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

B) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

D) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.

E) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

#Questão 318603 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Tributos Municipais

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002) estabelecem que o crédito tributário decorre e tem a mesma natureza da obrigação principal e quando regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação aos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário supracitado, analise.

I. Moratória.

II. Depósito do seu montante integral.

III. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo/fiscal.

IV. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V. Concessão de habeas corpus.

Estão corretas apenas as alternativas

A) IV e V.

B) I, III e V.

C) II, III e V.

D) I, II, III e IV.

Questões sobre Suspensão do crédito tributário

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