Questões sobre Legislação Tributária

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Listagem de Questões sobre Legislação Tributária

#Questão 323101 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade.

II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É correto o que se afirma em

#Questão 323190 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

#Questão 566088 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria fi cam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

#Questão 323099 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2010, Prefeitura de Boa Vista - RR, Procurador

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

#Questão 817637 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Sobre tributação, assinale a alternativa CORRETA.

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