Questões sobre Legislação Tributária

Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.

Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.

Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.

A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.

A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.

os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.

os síndicos, comissários e liquidatários.

os profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredoemrazão da atividade ou profissão.

os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

as empresas de administração de bens.

inclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

somente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

exclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

inclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

somente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

O pagamento do tributo, nos casos previstos em lei, por ser realizado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.