Questões sobre Legislação Tributária

#Questão 641011 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Objetivando proteger a indústria automobilística nacional, o presidente da República editou decreto que aumentou a alíquota geral do IPI em 30% e concedeu desconto, no mesmo percentual, às empresas nacionais fabricantes de automóveis. Tal medida teve como consequência a redução de 60% no volume de importação de veículos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A) O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, caracterizado como um acordo comercial plurilateral, está incorporado ao Acordo Constitutivo da OMC.

B) Qualquer membro da OMC pode apresentar demanda ao órgão de solução de controvérsias da organização, alegando a contrariedade entre as referidas medidas tributárias adotadas pelo Brasil e os acordos comerciais por este firmados, sujeitando-o à sua jurisdição.

C) O Acordo Constitutivo da OMC incorporou o acordo denominado GATT-1947, mantendo a voluntariedade no cumprimento de suas regras pelos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, até o alcance do seu pleno desenvolvimento econômico.

D) Na situação considerada, se a CF e as leis locais tiverem sido observadas, não poderá haver responsabilização internacional do Brasil por violação de acordos multilaterais de comércio, como no caso dos acordos firmados no âmbito da OMC.

E) A medida em questão pode ser caracterizada, à luz do direito comercial internacional, como medida compensatória, justificável com fundamento na proteção do interesse nacional.

#Questão 323059 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESGRANRIO, 2013, BNDES, Contador (Língua Estrangeira (Inglês))

Nos termos da legislação tributária em vigor, as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, determinarão a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), tomando o lucro contábil antes do imposto de renda e da CSLL, ajustada pela

A)

adição do valor de ajustes decorrentes de métodos de preços de transferência.

B)

adição dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo da aquisição que tenham sido computados no resultado.

C)

adição do valor das provisões técnicas das operadoras dos planos de saúde, cuja constituição é exigida por legislação especial a elas aplicável.

D)

exclusão do valor da reserva de reavaliação, baixada no período base, cuja contrapartida tenha sido computada no resultado do período.

E)

exclusão do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido.

#Questão 323191 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 323193 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 323195 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

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