Questão Q323099
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Prefeitura de Boa Vista - RR

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema...

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

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