Questões sobre Legislação do Direito Tributário

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Listagem de Questões sobre Legislação do Direito Tributário

#Questão 868527 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2021, Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.


De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

#Questão 878226 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Auditor Fiscal

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

#Questão 878242 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Barra Bonita - SC, Provas: Fiscal Tributário e Obras Auxiliar Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:

#Questão 878303 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

#Questão 878336 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

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