Questões de Direito Tributário do ano 2021

#Questão 861487 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

#Questão 861502 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

B) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.

C) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.

D) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

#Questão 861503 - Direito Tributário, Competência tributária, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

A) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.

B) Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

C) É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

#Questão 861644 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

#Questão 861645 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

A) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.

B) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

C) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

D) do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.

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