Questões de Direito Tributário do ano 2021

#Questão 861655 - Direito Tributário, Competência tributária, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

#Questão 861656 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa que NÃO contém um caso que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

A) Quando falta determinação da Lei.

B) Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

C) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

D) Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

#Questão 861657 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

#Questão 862193 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, PS Concursos, 2021, Prefeitura de Ermo - SC, Contador

De acordo com a Constituição Federal, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

B) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

C) Cobrar tributos depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D) Utilizar tributo com efeito de confisco;

E) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

#Questão 863464 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

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