Questão Q878242
2020 AMEOSC Prefeitura de Barra Bonita - SC
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário
Prova: Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo • Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressã

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:

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