Questão Q878226
2020 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal • CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legis

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...