Considerando os princípios e as normas do direito tributá...

#Questão 868527 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2021, Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.


De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

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