Questão Q868527
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Normas Complementares
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

Considerando os princípios e as normas do direito tributá...

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.


De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

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