Assinale a alternativa correta nos termos do Código Trib

A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. B Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. C Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação. D Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. E Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.