Considerando as informações apresentadas no quadro acima como as únicas transações verificadas em determinado mês e a não-existência de saldo anterior, o valor de ICMS apurado e a pagar referente a esse mês é
Os princípios da _______¹____________ e da __________²__________ não se aplicam aos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Tratando-se de benefício fiscal de ICMS, é a lei complementar federal que pode regular a forma como tais benefícios são concedidos.
De acordo com as legislações fiscal e societária, bem como as doutrinas tributária e contábil, julgue os itens que se seguem.
O ICMS integra a base de cálculo na compra de mercadorias para revenda. O imposto incide sobre o preço total da mercadoria revendida, o que, a rigor, favorece o fisco, pois torna a alíquota real maior que a alíquota aplicada para o cálculo do tributo destacado.
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:
Camilo adquiriu um veículo com isenção de IPVA por ser portador de deficiência física que demanda adaptação veicular. Daniel adquiriu um imóvel com isenção de IPTU por ser esse bem localizado em zona objeto de recuperação urbana, tendo em vista ter sido usada por usuários de crack em passado recente.
À luz dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta.
Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo era de 2% sobre o valor da operação, e a multa pelo inadimplemento, de 50%. Em 2015, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.
Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de
João, proprietário de um imóvel locado para José, microempresário individual que mantém uma barbearia no local, vendeu o imóvel para Lucas. Sobre o imóvel e a atividade há débitos pendentes decorrentes do IPTU, da TLEOUAP e do ISSQN, além de não ter sido expedida quitação de tributos na operação.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta desconsiderando questões relacionadas à alienação de imóvel objeto de locação empresarial.
Não são passíveis de serem objeto do IPTU imóveis localizados em área cujos únicos melhoramentos existentes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, são os seguintes:
O sujeito passivo XYZ, não tendo pago o ICMS por ele apurado no prazo previsto na legislação, teve o respectivo valor transcrito em Termo de Transcrição de Débito (TTD), tendo tomado ciência do ato da transcrição em 4 de maio de 2001, sexta-feira. Considerando a situação descrita, e sabendo-se que não ocorreu nenhum erro de cálculo ou de apuração do ICMS transcrito, assinale a afirmativa correta.
Aos Municípios, Estados e União compete, respectivamente, instituir impostos sobre
Entre as opções abaixo, indique a que não está prevista nas normas vigentes como forma de destinação de mercadorias ou bens apreendidos.
Preencha os parênteses com 1, 2 ou 3 conforme a competência para julgamento dos recursos oriundos dos fatos abaixo, seja do 1o, 2o ou 3o Conselho de Contribuintes e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Lançamento de IPI resultante de erro de classificação de mercadoria
( ) Lançamento de CPMF
( ) Lançamento de PIS decorrente de lançamento de IRPJ
( ) Lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro
( ) Lançamento de ITR
( ) Lançamento de Imposto de Renda
( ) Lançamento de IPI na importação
( ) É dever dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao ITVI sem o documento de arrecadação original, que é transcrito no instrumento respectivo.
( ) Ocorre o fato gerador do ITVI sempre que houver transmissão, inter vivos, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
( ) É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada a residência do adquirente de baixa renda, desde que não possua outr...
Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de
Assinale a única das proposições que não é verdadeira.
É da competência dos Estados o seguinte imposto:
Em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é incorreto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:
Considerando-se o sistema tributário brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.
( ) Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto.
( ) O "posseiro" do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário.
É correto o seguinte asserto:
[1] O Município de Campinas instituiu a taxa de serviços urbanos, cuja base de cálculo repousa nos elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é constitucional?
[2] O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ainda figura como fato gerador da contribuição?
[3] O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade?
( ) Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
( ) O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
( ) O IPTU (im...
Tributação & Contabilidade, sociedade prestadora de serviços de assessoria tributária e de contabilidade, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria Municipal de Fazenda que versava sobre: a) critérios para fixação da base de cálculo do IPTU; b) hipóteses em que deve ser atualizada a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário de Contribuintes; c) fato gerador do ITVI; d) isenção do ITVI; e) incidência do ISS; responsabilidade tributária no ISS. A consulta foi protocolizada em 10 de setembro de 2001.
Diante desses fatos, é correto afirmar que:João da Silva subscreveu capital da empresa X, cujo objeto social é a dministração de imóveis de terceiros e locação de imóveis próprios, integralizando o capital subscrito mediante incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica de imóvel cujo valor de mercado, na data da transmissão, era de R$ 500.000,00, e cujo valor consignado pela Secretaria Municipal de Finanças para obtenção do IPTU era de R$ 350.000,00. A receita operacional da empresa X nos 24 meses que antecederam a incorporação foi de R$ 720.000,00, sendo R$ 320.000,00 referentes à administração de imóveis de terceiros e R$ 400.000,00 referentes à locação de imóveis próprios. Considerando a situação descrita e as normas relativas ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITV...
Considerando que a sigla ISS significa Imposto Sobre Serviços, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.
Assinale a opção que indica, na seqüência correta, as alíquotas do IPTU para, respectivamente, cada um dos imóveis a seguir descritos:
1. Imóvel não edificado, com 400 m2.
2. Imóvel não edificado, com 2.000 m2.
3. Imóvel edificado, com destinação comercial e área construída de 200 m2.
4. Imóvel edificado, com destinação exclusivamente residencial e área construída de 300 m2.
5. Imóvel edificado, com destinação comercial e área construída de 1200 m2.
O valor anual do IPVA de determinado veículo novo é R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Considerando que o veículo referido foi adquirido em 15 de abril e em 03 de julho do mesmo ano foi totalmente destruído por incêndio, assinale, a seguir, a assertiva correta.
Relacione as opções da primeira série abaixo, indicadas com algarismos romanos, com as da segunda série, indicadas com letras do alfabeto e, a seguir, marque a opção que contém todas as combinações corretas.
I- Arrendatário de veículo em caso de arrendamento mercantil.
II- Adquirente de veículo, em relação aos débitos do anterior proprietário.
III- Servidor que realize a matrícula, inscrição ou registro de veículo automotor sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da imunidade ou isenção do IPVA.
v- Responsável subsidiário pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos.
w- Responsável pessoal pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos.
...( ) Em se tratando de veículo novo, ocorre a incidência do IPVA na data da aquisição por consumidor final.
( ) O IPVA incide sobre a propriedade de barco veleiro.
( ) Em se tratando de aeronave automotora, o IPVA só incide se a mesma estiver sujeita a registro no Departamento de Aeronave Civil-DAC.
( ) Em se tratando de aeronave tributada pelo IPVA, o imposto é devido ao Estado do Mato Grosso do Sul, no Município do aeródromo da matrícula da aeronave.
Assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a operação isenta do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.
Assinale, entre as opções abaixo, a que não é alcançada pela incidência do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.
Entre as opções abaixo, assinale a que não corresponde a momento em que incide o ICMS, no caso de operações realizadas por empresa de construção civil.
A empresa Billings Arrendamento Mercantil, estabelecida no Mato Grosso do Sul, adquiriu duas máquinas produzidas em São Paulo, por R$ 10.000,00 a máquina A e R$ 12.000,00 a máquina B, para arrendá-las pelo prazo de 3 anos à empresa Centro-Oeste Industrial Ltda., também estabelecida no Mato Grosso do Sul. O valor previsto para opção de compra pela arrendatária, constante do contrato, é de R$ 8.000,00 para a máquina A e R$ 11.000,00 para a máquina B. Ao final do prazo de arrendamento, a arrendatária exerceu a opção de compra para a máquina B e devolveu a máquina A.
Considerando as operações descritas, assinale a opção correta.Entre as opções abaixo, assinale a que não está prevista como forma de destinação de mercadorias apreendidas consideradas abandonadas.
Considerando as afirmações de I a IV, assinale a opção que contém todas as afirmações corretas.
I- Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação.
II- Constitui forma especial de extinção do crédito tributário decorrente do ICMS a compensação, autorizada mediante despacho fundamentado do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.
III- A concessão de anistia depende de autorização decorrente de Convênios firmados nos termos do disposto no art. 155, XII, g, da Constituição Federal de 1988, o que, todavia, é dispensável para a concessão de moratória.
IV- É possível, ...
Tendo em vista a sistemática de apuração do imposto prevista no Regulamento do ICMS, assinale a opção correta.
O contribuinte Mato Grosso Industrial Ltda., estabelecido em Campo Grande, começou a operar em janeiro de 2001, apresentando em sua escrituração os seguintes registros:
I) mês de janeiro de 2001:
- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 10.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$100,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Brasília, para ser revendido: valor total das operações – R$ 80.000,00.
II) mês de fevereiro de 2001:
...
Determinado estabelecimento contribuinte deu saída, para outro estabelecimento contribuinte situado em outro município no Estado do Mato Grosso do Sul, a produto tributado pelo ICMS, destinado à comercialização. A operação teve as seguintes características:
a) Valor normal da mercadoria: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)
b) Desconto incondicional concedido: R$ 300,00 (trezentos reais)
c) Seguro debitado ao adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)
d) IPI: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
e) Frete destacado na nota fiscal e cobrado do adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)
f) Prazo para pagamento: 30 dias
g) Desconto para pagamento antecipado: 5%
Sabendo-se que o pagamento foi e...
Indique qual dos tributos abaixo deve ter a característica de não-cumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade.
Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:
A Sociedade X é constituída por dois advogados e dois economistas, empregando uma secretária, prestando serviços de assessoria e planejamento. A Sociedade Y é constituída por quatro advogados e presta serviços de advocacia e assessoria jurídica. No mês de junho de 2001 a receita total de prestação de serviços em cada uma das sociedades foi de R$ 20.000,00. Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) relativo ao mês de junho, é correto dizer que:
Em decorrência de cisão parcial, a empresa X transferiu à empresa Y, cuja atividade preponderante é a compra e venda e locação de imóveis, parte de seu patrimônio, representada por 60 imóveis (salas comerciais). O patrimônio vertido, conforme protocolo de cisão, foi de R$ 480.000,00 (60 salas a R$ 8.000,00 cada). O valor venal de cada unidade imobiliária transferida, na data da transmissão, conforme avaliação da administração tributária, é de R$ 10.000,00. Considerando a situação descrita e as normas relativas ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis de competência do Município (designado pela sigla ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.
Considerando que a sigla ISSQN designa o imposto de competência do Município, incidente sobre serviços de qualquer natureza, indique a afirmativa incorreta
Considerando que a sigla ISSQN designa o imposto, de competência do Município, incidente sobre serviços de qualquer natureza, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.
Assinale a única opção que contém uma afirmativa verdadeira
Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A base de cálculo do imposto, no caso de terrenos não edificados, é o valor fundiário do solo.
( ) No caso de condomínio "pro-indiviso", o lançamento será procedido em nome de todos os co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores.
( ) Nos casos de enfiteuse ou aforamento, o imposto é lançado em nome do titular do domínio útil, exceto quando se tratar de imóveis de propriedade da União, que são protegidos pela imunidade.
Considerando que a sigla ITBI está sendo usada para designar o imposto, de competência do Município, incidente sobre a transmissão de bens, assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Não constitui fato gerador do ITBI a instituição de usufruto a título oneroso.
( ) Ocorre o fato gerador do ITBI sempre que houver transmissão, inter vivos, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
( ) A base de cálculo do imposto é determinada pela administração tributária através de avaliação.
A fixação das alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação é da competência da(do)
De acordo com o estabelecido em disposição constitucional transitória, enquanto lei complementar não fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, e não regular a forma e as condições em que isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao mencionado imposto serão concedidos e revogados, deve ser observada a seguinte determinação no tocante a tais matérias
Assinale a afirmação incorreta a respeito do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD).
As alíquotas do ISS serão determinadas:
O princípio da anterioridade não se aplica ao
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo
Analise as proposições seguintes e assinale a opção correta.
De acordo com a legislação tributária municipal, isentam-se do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS
É contribuinte do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
O recolhimento do IPTU será efetuado
Segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar.
Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade.
Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a veículo isento de IPVA.
Entre as situações a seguir, assinale a que, por si só, não justifica apreensão.
Não está prevista como hipótese de arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor das operações, para efeito de base de cálculo do ICMS:
Com referência ao ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece, entre outras regras, a seguinte:
São impostos sujeitos ao princípio da não-cumulatividade:
Assinale a alternativa incorreta:
Segundo jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça:
Analise os enunciados seguintes:
I - Dentre os requisitos para que uma instituição de assistência social possa ter sua imunidade reconhecida está a proibição de distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.
II - Um dos requisitos para que uma instituição de educação tenha sua imunidade reconhecida é não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, porém somente a título de lucro ou participação no seu resultado.
III - As imunidades tributárias restringem-se aos impostos.
IV - Não há incidência de ICMS sobre o ouro, quando este for considerado ativo financeiro.
Estão corretos:
