Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Imposto sobre serviço de transporte intermunicipal e de comunicação

Os Fiscais de Rendas que tiverem conhecimento de fatos caracterizados como crime contra a ordem tributária, conforme definido na Lei Federal no 8.137/90, devem formalizar representação a ser encaminhada ao Ministério Público, com as informações sobre o fato e autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Há previsão no Regulamento de ICMS para aplicação das seguintes alíquotas, conforme a hipótese de que se trate: 12%, 13%, 17%, 20% e 25%.

No que se refere a operações relativas a construção civil, ICMS não incide sobre execução de obras por administração, sem fornecimento de material.

As pessoas que realizam o comércio ambulante de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Os estabelecimentos produtores rurais não estão obrigados a recolher o ICMS.

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Na hipótese de receitas ou rendimentos tributáveis, oriundos do exterior, é facultado ao Poder Executivo estabelecer, mediante decreto, as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto.

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sem prejuízo de a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

o imposto incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, majorado no dia 26 de dezembro de 2003, pode ser exigido a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte, ou seja, 01 de janeiro de 2004.

a modificação do fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territo-rial urbana, realizada em 15 de dezembro de 2004, pode ser exigida a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte, ou seja, 01 de janeiro de 2005.

a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri-vados, pode ser reduzida ou restabelecida por ato do Poder Executivo, não se submetendo ao princípio da anterioridade.

os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extra-ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, assim como o imposto extraordinário relativo ao caso de guerra externa ou sua iminência não se submetem ao princípio da anterioridade.

sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade

pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei

tem fato gerador instantâneo

não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária

não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

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