escola primária a 3 quilômetros do imóvel considerado e sistema de esgoto sanitário.

abastecimento de água e rede de iluminação pública, para distribuição domiciliar.

calçamento com canalização de águas pluviais e sistema de transporte coletivo.

posto de saúde a 2 quilômetros do imóvel considerado e abastecimento de água.

meio fio com canalização de águas pluviais e sistema de esgoto sanitário.

Se não pago até o dia 28 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.

Se não pago até o dia 28 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.

Se não pago até o dia 24 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.

Se não pago até o dia 24 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.

O sujeito passivo tem trinta dias para pagar o débito transcrito, sob pena de ser inscrito como devedor remisso.

Incorporação ao patrimônio de entidades beneficentes.

Incorporação ao patrimônio de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte.

Alienação a pessoas físicas, mediante licitação, na modalidade de concorrência, de lotes constituídos de unidade ou diminuta quantidade, vedada sua destinação comercial.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Imposto sobre serviço de transporte intermunicipal e de comunicação

Os Fiscais de Rendas que tiverem conhecimento de fatos caracterizados como crime contra a ordem tributária, conforme definido na Lei Federal no 8.137/90, devem formalizar representação a ser encaminhada ao Ministério Público, com as informações sobre o fato e autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Há previsão no Regulamento de ICMS para aplicação das seguintes alíquotas, conforme a hipótese de que se trate: 12%, 13%, 17%, 20% e 25%.

No que se refere a operações relativas a construção civil, ICMS não incide sobre execução de obras por administração, sem fornecimento de material.

As pessoas que realizam o comércio ambulante de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Os estabelecimentos produtores rurais não estão obrigados a recolher o ICMS.

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Na hipótese de receitas ou rendimentos tributáveis, oriundos do exterior, é facultado ao Poder Executivo estabelecer, mediante decreto, as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto.

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sem prejuízo de a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

o imposto incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, majorado no dia 26 de dezembro de 2003, pode ser exigido a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte, ou seja, 01 de janeiro de 2004.

a modificação do fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territo-rial urbana, realizada em 15 de dezembro de 2004, pode ser exigida a partir do primeiro dia do exercício fiscal seguinte, ou seja, 01 de janeiro de 2005.

a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus deri-vados, pode ser reduzida ou restabelecida por ato do Poder Executivo, não se submetendo ao princípio da anterioridade.

os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extra-ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, assim como o imposto extraordinário relativo ao caso de guerra externa ou sua iminência não se submetem ao princípio da anterioridade.

sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade

pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei

tem fato gerador instantâneo

não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária

não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

V, V, V

V, V, F

V, F, F

F, F, F

F, V, F

No que se refere ao imposto de importação, a legislação brasileira, devido ao princípio da nação mais favorecida, determina que todo tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se a mercadorias originárias de qualquer exportador e não apenas a do país beneficiário.

Compete à autoridade monetária, em especial ao Banco Central do Brasil, a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.

O imposto sobre operações financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito realizadas por comerciantes (crédito direto ao consumidor) quando os direitos creditórios não tenham sido alienados.

Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, a norma legal considera como ocorrido o fato gerador do imposto de importação não na data do ingresso nas águas territoriais brasileiras, mas na do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação.

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre em cada exercício ao completar-se um ano civil em que o contribuinte esteja vinculado ao imóvel.

Não, não, não

Não, sim, não

Sim, não, não

Sim, sim, não

Sim, sim, sim

enquanto não julgada definitivamente a consulta, a sociedade Tributação & Contabilidade não pode sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto fato relacionado à base de cálculo do IPTU, Cadastro Imobiliário de Contribuintes, fato gerador e isenção de ITVI, incidência e responsabilidade tributária do ISS.

a consulta deve ser respondida pelo órgão competente no prazo de 30 dias, abrangendo todas as questões formuladas, sob pena de cerceamento de defesa.

a decisão será proferida pelo Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo, o qual recorrerá de ofício para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais.

uma vez que a consulta abrange três tributos distintos, o prazo para sua solução é de 90 dias.

Incide o ITVI, sendo contribuinte a empresa X e o valor do imposto R$ 15.000,00.

Incide o ITVI, sendo contribuinte João da Silva e o valor do imposto R$ 15.000,00.

Incide o ITVI, sendo contribuinte a empresa X e o valor do imposto R$ 10.500,00.

Incide o ITVI, sendo contribuinte João da Silva e o valor do imposto R$ 10.500,00.

O ISS não incide sobre a prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

A critério da Fazenda Municipal, são responsáveis pelo imposto os que efetuarem pagamento, a terceiros não identificados, de serviços sujeitos ao ISS, exceto no caso de o pagador ser pessoa jurídica alcançada por imunidade ou isenção.

Possuindo a pessoa jurídica mais de um estabelecimento, para efeito do ISS, considera-se estabelecimento prestador o local da sede.

Cada estabelecimento da pessoa jurídica contribuinte do ISS é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos, efetuando-se o recolhimento do imposto de maneira centralizada pela sede ou matriz.

Na prestação de serviços de execução, por empreitada, de obras de construção civil, da base de cálculo são deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS.

O valor do IPVA cobrado no exercício deve ser de R$ 400,00.

O valor do IPVA cobrado no exercício deve ser de R$ 300,00.

O IPVA pago até junho deve ser restituído, tendo em vista a perda total do veículo ocorrida em julho.

O valor do IPVA cobrado no exercício deve ser R$ 1.200,00, pagáveis até 15 de maio, mas o contribuinte terá direito à restituição de R$ 600,00 em razão da perda total do veículo.

Transmissão causa mortis, aos herdeiros, de imóvel rural de área igual ao módulo da região, sendo este o único bem imóvel a ser partilhado.

Transmissão causa mortis aos herdeiros, de imóvel residencial urbano utilizado como residência dos herdeiros, sendo este o único bem imóvel a ser partilhado.

Transmissão causa mortis de bens e direitos cujos valores não ultrapassem o valor equivalente a 780 UFERMS.

Transmissão causa mortis, a legatário, de imóvel rural de área igual ao módulo da região.

doação de bens de valor equivalente a 800 UFERMS.

desigualdade de valores da partilha decorrente de divórcio

Desembaraço aduaneiro de bem importado do exterior.

Saída de resíduos decorrentes da obra executada, destinados a terceiros.

Saída de material de fabricação própria, industrializado no seu estabelecimento.

Saída, para o estoque da própria empresa, de materiais decorrentes de demolição.

Utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS.

Na saída das máquinas da empresa Billings para a empresa Centro-Oeste Industrial Ltda. incide ICMS, cujo valor é de R$ 3.740,00.

No retorno da máquina A para a arrendadora Billings incide o ICMS sobre o valor residual de R$ 7.000,00 (R$10.000,00 menos depreciação de 10% ao ano).

Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS, cujo valor é de R$ 1.870,00.

Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS, cujo valor é de R$ 374,00.

Em nenhuma das operações (quer de saída das máquinas da arrendadora para a arrendatária, quer do retorno para a arrendadora, quer pelo exercício da opção de compra) incide ICMS, por se tratar de operações especiais sujeitas ao controle do Banco Central.

Incorporação ao patrimônio de órgão público estadual.

Venda mediante oferta por carta-convite a pelo menos três interessados.

Doação para incorporação ao patrimônio de órgão público federal.

Para que seja observado o princípio da nãocumulatividade, compensa-se o que for devido em cada operação apenas com o montante cobrado na operação anterior pelo Estado do Mato Grosso do Sul.

Na devolução de mercadoria, em virtude de troca, por pessoa natural, o contribuinte pode creditarse do ICMS.

Quando não realizado no período em que se verificar a entrada das mercadorias ou dos bens, o registro do ICMS a eles relativo é vedado.

Não gera direito de crédito para o sujeito passivo o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.

Em qualquer situação, o remetente da mercadoria pode se creditar do ICMS cobrado em prestações de serviços de transporte.

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação - ICMS

Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.

Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.

Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.

Ambas as sociedades devem pagar R$ 1.200,00.

X deve pagar R$ 500,00 e Y deve pagar R$ 400,00.

X deve pagar R$ 1.200,00 e Y deve pagar R$ 400,00

X deve pagar R$ 500,00 e Y deve pagar R$ 1.200,00

Ambas as sociedades devem pagar R$ 400,00.

Incide ITBI, sendo contribuinte a empresa Y e o valor total do imposto R$ 12.000,00.

Incide ITBI, sendo contribuinte a empresa X e o valor total do imposto R$ 12.000,00.

Incide ITBI, sendo contribuinte a empresa X e o valor total do imposto R$ 9.600,00

Incide ITBI, sendo contribuinte a empresa Y e o valor total do imposto R$ 9.600,00

Não há incidência do ITBI.

No caso de prestação de serviços para pagamento em parcelas, o imposto será pago de uma só vez, sobre o valor total da operação.

Constituem livros obrigatórios para os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o Livro de Registro de Serviços e Livro de Registro de Contrato, os quais, em se tratando de pessoas jurídicas com mais de um estabelecimento, serão centralizados na matriz ou no estabelecimento principal.

Quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária, a autoridade fazendária poderá fixar o ISSQN por estimativa

São responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto cabível na operação, os que efetuarem pagamento de serviços a empresas não cadastradas.

Na prestação de serviços de execução, por empreitada, de obras de construção civil, da base de cálculo são deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas já tributadas pelo ISSQN.

O ISSQN incide sobre os serviços prestados pelos membros de conselho fiscal de sociedades.

São responsáveis pelo pagamento do imposto todos os que efetuarem pagamento, a terceiros, de serviços sujeitos ao ISSQN.

O ISSQN não incide sobre serviços prestados por trabalhadores autônomos e por trabalhadores avulsos

Para efeitos de incidência do imposto considera- se local da prestação do serviço, no caso de construção civil, o domicílio do prestador.

Na prestação de serviço a título gratuito, feita por contribuinte do imposto, este será calculado sobre o preço do serviço, que não pode ser inferior ao vigente no mercado local

É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade do funcionário público municipal, que nele reside, cadastrado com valor venal de R$ 20.000,00

É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira que serviu no teatro de guerra na Itália.

Pode ser concedida isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano a imóvel de Associação Esportiva sem fins lucrativos, destinado ao uso de seu quadro social

É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel residencial cuja base de cálculo, segundo os critérios da Secretaria Municipal de Finanças, não ultrapassa 400 Unidades Fiscais de Teresina.

É imune do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade de pessoa jurídica integrante da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios

Câmara dos Deputados, por decisão da Mesa Diretora

Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

Senado Federal, por meio de Resolução

Presidência da República, por meio de Decreto.

Banco Central, mediante Resolução.

A alíquota mínima do imposto será de três por cento e a máxima de cinco por cento, incidente sobre todos os serviços, excetuados os serviços sujeitos ao ICMS, podendo os Municípios conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais, nos termos da legislação em vigor.

A alíquota mínima do imposto será de um por cento e a máxima de cinco por cento sobre todos os serviços, excetuados os serviços sujeitos à incidência do ICMS, podendo os Municípios conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais, nos termos da legislação em vigor.

O imposto terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços indicados na aludida disposição constitucional transitória, e não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida na referida disposição constitucional transitória.

Os Municípios concederão isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao imposto, em conformidade com a competência municipal para legislar sobre a matéria, bem assim observarão as alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

A alíquota mínima do imposto será de dois por cento e a máxima de quatro por cento, incidente sobre todos os serviços prestados no território do Município, excetuados aqueles sujeitos ao ICMS, podendo o Município conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto, em conformidade com a competência municipal para legislar sobre a matéria.

A base de cálculo é 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso.

O imposto não incide sobre a renúncia pura e simples de herança ou legado.

Na hipótese de doação com reserva de usufruto, o imposto será recolhido sobre o valor da nua-propriedade, sendo facultado o recolhimento sobre valor integral da propriedade.

pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados.

pelos Prefeitos dos Municípios.

por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.

pela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.

por ato do Senado Federal.

ICMS

Imposto sobre Operações Financeiras – IOF

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no município de Paulista é de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço prestado por pessoas jurídicas.

A base de cálculo para a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é o preço do serviço, excluídas outras quaisquer deduções tributárias.

Na prestação de serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, ficam excluídos da base de cálculo os valores das respectivas passagens aéreas.

A taxa de conservação de vias públicas tem como fato gerador a prestação de serviços de construção de vias públicas de rodagem.

A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a coleta de lixo.

as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade dos clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, das federações e associações.

quaisquer profissionais liberais não autônomos.

as representações teatrais, os concertos de música popular brasileira, as exibições de balé clássico e os espetáculos folclóricos e circenses.

os bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados para a administração pública municipal.

as associações culturais de qualquer ordem.

apenas o adquirente dos bens ou dos direitos transmitidos.

um dos permutantes, no caso de permuta.

o cessionário ou adquirente dos bens ou dos direitos transmitidos.

no caso de permuta, nenhum dos permutantes.

apenas o cessionário dos bens ou dos direitos transmitidos.

pelo agente arrecadador.

pelo agente fazendário.

por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM junto à tesouraria do município.

por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM junto aos órgãos arrecadadores.

por depósito identificado na conta-movimento do município.

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é semestral e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro de Logradouros.

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é mensal e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

triciclo de uso individual, destinado a deficiente físico

aeronave destinada exclusivamente a socorro de feridos e doentes

Mercadorias que estejam sendo transportadas sem as vias dos documentos fiscais que regularmente devem acompanhá-las.

Documentação fiscal se houver suspeita de fraude na operação que ela acoberta.

Documentação fiscal se verificada duplicidade de numeração.

Mercadorias transportadas por empresa transportadora estabelecida no Estado do Mato Grosso do Sul, sem a prova do efetivo pagamento do frete.

Mercadoria encontrada em local diverso do indicado nos documentos fiscais.

declaração, nos documentos fiscais, de valores diferentes dos do preço corrente das mercadorias.

fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.

remessa de mercadorias desacompanhada de documentos fiscais.

não-exibição dos elementos comprobatórios do valor das operações, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado inclusive por laudo do Corpo de Bombeiros.

não-exibição ao fisco dos elementos necessários à sua comprovação.

A isenção ou não-incidência do imposto implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos Senadores ou de dois terços dos Governadores, aprovada pela maioria absoluta dos membros da referida Casa legislativa, estabelecerá as alíquotas do imposto, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

O imposto não incidirá sobre a entrada, no país, de bem que não revele destinação comercial, importado do exterior por pessoa física.

O imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em ato deliberativo conjunto dos Estados e do Distrito Federal.

IPI e ICMS

IPI, ICMS e IPTU

IPI e IOF

ISS e IPTU

IPI, IPTU e ITR