Questões sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

#Questão 915351 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

D) A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

#Questão 915424 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

#Questão 915426 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

#Questão 915444 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Tributos

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:

A) Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

B) A lei federal pode cometer somente aos Estados e aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

C) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

D) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.

E) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm apenas como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

#Questão 915587 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

A) adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C) exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D) exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.

E) lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

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