Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Const

Questão Q915351

2023 CONSULPAM Prefeitura de Jacareí - SP

Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos • Prefeitura de Jacareí - SP

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. B Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. C A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição. D A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

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