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A respeito dos impostos municipais, é correto afirmar que
#Questão 915426
-
Direito Tributário
,
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
,
INSTITUTO MAIS
,
2023
,
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
, Técnico Tributário
A respeito dos impostos municipais, é correto afirmar que
A) o ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem.
B) cabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.
C) em decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
D) de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.
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