Questões sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

#Questão 915683 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Analista Administrativo

#Questão 915971 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

#Questão 916184 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

#Questão 914136 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.

Art. 1.° Fica instituído encargo especial para utilização do sistema de registro de importação, administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1 .º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da declaração de importação.
§ 2.º O produto da arrecadação será destinado integralmente para custear a manutenção do sistema a que se refere o caput.
A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura "encargo especial", no caput do artigo 1.º , para

A) contribuição de melhoria.

B) contribuição social alfandegária.

C) contribuição de intervenção no domínio econômico.

D) taxa.

E) imposto.

#Questão 916858 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a alternativa correta.

A) O empréstimo compulsório instituído em determinada data, para custear um investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, somente poderá ser cobrado no início do exercício fiscal subsequente.

B) Os municípios e os estados, em casos excepcionais e por prazo determinado, podem instituir empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

C) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios não necessariamente será vinculada à despesa que fundamentar a sua instituição.

D) O valor do empréstimo compulsório arrecadado em razão de guerra externa poderá ser devolvido em títulos da dívida pública.

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