Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 752965 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o tributo

A) que pode ser cobrado pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária benéfica para toda a sociedade, independentemente de acréscimo de valor que possa resultar dessa obra para cada imóvel, denomina-se contribuição social.

B) cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se imposto.

C) que pode ser cobrado pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, denomina-se taxa.

D) que pode ser cobrado apenas pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, denomina-se taxa de valoração imobiliária.

E) cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se taxa compulsória pelo uso potencial de serviço público.

#Questão 752978 - Direito Tributário, Competência tributária, CESGRANRIO, 2018, Petrobras (2ª edição), Técnico de Comercialização Júnior

#Questão 752979 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

#Questão 752980 - Direito Tributário, Competência tributária, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

#Questão 752981 - Direito Tributário, Competência tributária, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

A) A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.

B) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

D) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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