O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios co...

#Questão 752978 - Direito Tributário, Competência tributária, CESGRANRIO, 2018, Petrobras (2ª edição), Técnico de Comercialização Júnior

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária.

Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da

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