Julgue os itens que se seguem. ...

#Questão 752977 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

Julgue os itens que se seguem. A União poderá editar lei complementar para instituir empréstimo compulsório para fazer face a investimento público urgente de relevante interesse nacional, estando vinculado, o produto de arrecadação, à despesa que fundamentou sua edição.

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