Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 752894 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

O crédito tributário é privilegiado em relação à maior parte dos créditos. Isso ocorre em virtude do interesse público relacionado à cobrança de tributos, a justificar a sua prioridade de recebimento. A esse respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

A) as garantias enumeradas no CTN excluem quaisquer outras, sendo previstas numerus clausus.

B) se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado, ainda que não inscrito em dívida ativa.

C) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

D) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

E) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

#Questão 752895 - Direito Tributário, Fato gerador, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

#Questão 752896 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

#Questão 752900 - Direito Tributário, Administração tributária, FGV, 2018, excluir, Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.

B) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.

C) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.

D) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

#Questão 752901 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

B) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

C) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.

D) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

E) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

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