Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 641120 - Direito Tributário, Impostos, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Administrador

O ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incide sobre, EXCETO:

A) Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B) Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

C) Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas, restaurantes e estabelecimentos similares.

D) Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

E) Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

#Questão 641123 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 641124 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 641127 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado

A) aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B) à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

E) aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

#Questão 641129 - Direito Tributário, Fiscalização, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

Ricardo, um trabalhador rural, ao receber a notificação do lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural (ITR) atinente ao seu sítio, resolveu entregar duas galinhas caipiras, uma vaca leiteira, duas cabras e duas sacas de milho que, reunidas, somavam cem quilos do cereal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração Fiscal deverá considerar totalmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, por se tratar de forma de pagamento típica de área rural.

B) A Administração Fiscal deverá considerar parcialmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, pois a quitação será válida quanto aos bens semoventes, mantendose, entretanto, o débito correspondente ao valor das sacas de milho.

C) A Administração Fiscal deverá considerar parcialmente quitado o débito referente ao imóvel, pois a quitação será válida quanto ao valor das sacas de milho, mantendo-se, entretanto, o débito correspondente ao valor dos bens semoventes.

D) A Administração Fiscal deverá considerar que a obrigação de pagar subsiste para Ricardo, uma vez que a entrega de bens in natura não satisfaz obrigação tributária ou extingue o crédito tributário.

E) A Administração Fiscal deverá considerar totalmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, por se tratar de trabalhador inscrito no cadastro municipal de agricultores da região.

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