Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 641132 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 641133 - Direito Tributário, Fiscalização, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 641137 - Direito Tributário, Fiscalização, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

A) Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.

B) As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.

C) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D) Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.

#Questão 641141 - Direito Tributário, Fato gerador, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o fato gerador dos tributos, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA:

A) O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica

B) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

C) O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional

D) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município.

#Questão 641147 - Direito Tributário, Fato gerador, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

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