Questões de Direito Tributário da MPE/RS

#Questão 641127 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado

A) aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B) à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

E) aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

#Questão 641153 - Direito Tributário, Fato gerador, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A) A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

B) Os atos e negócios jurídicos praticados sob condição suspensiva ou resolutória não configurarão fato gerador.

C) Somente autoridade judicial poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

D) A obrigação acessória jamais se converterá em obrigação principal no âmbito tributário.

E) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, em se tratando de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

#Questão 641167 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

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