Questões de Direito Tributário do ano 2012

a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.

julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.

No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.

Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.

Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.

Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

o pagamento e a moratória.

a compensação e a remissão.

a conversão do depósito em renda e o depósito do montante integral do crédito.

a transação e o parcelamento.

a consignação em pagamento e a moratória.

acessória, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação positiva no interesse da arrecadação de tributos.

principal, que surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária que se extingue com o crédito dela decorrente.

principal, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação negativa que surge com a ocorrência do fato gerador.

acessória, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação negativa no interesse da arrecadação de tributos.

principal, que surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de tributo que se extingue com o crédito dela decorrente.

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

A prestação de serviços;

A coleta de lixo.