Questões de Direito Tributário do ano 2008

#Questão 566108 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:

A) 1º de janeiro de 2009.

B) 1º de abril de 2009.

C) 1º de novembro de 2008.

D) 2 de julho de 2008.

E) 29 de setembro de 2008.

#Questão 640888 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

A) Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.

B) Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.

C) Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.

D) O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.

E) Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

#Questão 640889 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

#Questão 640898 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado

A) do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.

B) do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva.

C) de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício.

D) do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa.

E) de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte.

#Questão 640899 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

A) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.

B) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.

C) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.

D) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.

E) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

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