Questões de Direito Tributário do ano 2008

#Questão 641331 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

A) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.

B) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.

C) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.

D) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.

E) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

#Questão 641332 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

A) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

B) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.

C) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.

D) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

E) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

#Questão 641336 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue os itens seguintes. O servidor público da secretaria de fazenda estadual que obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da situação econômica de certo contribuinte tem o dever de sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de solicitações de outras autoridades administrativas no interesse da administração pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 641337 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Considere que, em virtude de erro na determinação da alíquota do imposto sobre serviços (ISS), certo contribuinte tenha efetuado o pagamento a maior do tributo e, em razão disso, ajuizou ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, tendo sido julgado procedente o pedido do contribuinte. Nesse caso, os juros moratórios serão devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que conceder a repetição do indébito.

C) Certo

E) Errado

#Questão 713260 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Contador

Questões de Direito Tributário do ano 2008

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo