Questões de Direito Tributário do ano 2008

#Questão 324074 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:

A) exceção fiscal de crédito tributário;

B) definição de tributos e suas espécies;

C) obrigação, lançamento e crédito tributários;

D) definição dos fatos geradores dos impostos;

E) prescrição e decadência tributárias.

#Questão 324100 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE BA , Analista Técnico

#Questão 324140 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional.

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

B) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

C) Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio dos serviços de iluminação e segurança públicas.

D) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de taxa ou contribuição de melhoria, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

E) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente permitida, inclusive para a União.

#Questão 324220 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE BA , Assistente

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O SIMPLES Nacional, é um regime tributário simplificado aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesse regime, os tributos são apurados por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. Um exemplo de tributo que compõe esse regime de tributação é a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS).

C) Certo

E) Errado

#Questão 324222 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE BA , Assistente

Questões de Direito Tributário do ano 2008

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