Questões de Direito Tributário do ano 2008

A capacidade tributária da TW Administração Ltda. depende da regular inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial competente.

O INSS é sujeito ativo indireto da obrigação tributária principal.

A TW Administração Ltda. é sujeito passivo direto da obrigação tributária principal.

A TW Administração Ltda. possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da contribuição social.

cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido;

erro a menor no cálculo do montante do débito;

falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável;

mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento;

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades.

Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos.

Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.