O sujeito passivo terá direito, independentemente de prév...

A

cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido;

B

erro a menor no cálculo do montante do débito;

C

falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável;

D

mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento;

E

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.